Guarda roupa Grande quantidade sextante apreensão da carteira de habilitação apelido Atordoar Proposta alternativa

STF diz que é válido apreender CNH e passaporte para cumprimento de ordem judicial

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STJ entende não ser cabível apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor em execução fiscal. | Zornig Andrade

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STF determina apreensão de CNH e passaporte de endividados

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Apreensão de CNH e passaporte por dívidas é constitucional, decide STF | Política | O Liberal

STF determina apreensão de CNH e suspensão do direito de dirigir para o pagamento de dívidas - Blog do Caminhoneiro

PT questiona no STF apreensão de CNH para forçar pagamento de dívida | Exame

Supremo valida apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida

Devedor terá CNH apreendida até quitar dívida | Jusbrasil